A política e a “Plus Valia”

Confesso que Direito Empresarial e Direito Societário não são minhas disciplinas favoritas. Ainda assim, uma ideia me veio à cabeça no meio de uma das aulas dessa matéria que se liga com política e eleições. Quando duas ou mais pessoas se juntam com a vontade de constituir uma sociedade, deve haver a subscrição e integralização de um determinado capital a fim de possibilitar o início da atividade empresarial. É preciso, primeiramente, entender a diferença entre os dois conceitos. Subscrever significa assumir o compromisso de separar uma determinada quantia para o chamado Capital Social. Já integralizar significar cumprir, de fato, esse compromisso, efetivamente a “entrega” do capital para a empresa.

Pois bem, existe algo no Direito de Empresa que se chama “plus valia”, que pode ser definido como um valor a maior daquilo que o bem integralizado realmente vale. É um preço superestimado do bem subscrito. Dessa forma, no Art. 1.055 § 1° do Código Civil de 2002, dispõe que “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio” § 1° “Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade”. Ou seja, há a responsabilização do sócio que superestimou o bem assim como do sócio que deixou que isso acontecesse.

O fato é que anterior ao primeiro turno das eleições para prefeito da cidade de Curitiba, uma imagem rolou pelo Facebook. Nela, os candidatos de maior representatividade, Ratinho Júnior, Gustavo Fruet, Luciano Ducci e Rafael Greca, teriam declarado o valor de seus bens muito abaixo do preço, facilmente perceptível e essa era a crítica que a imagem fazia.

O que me chamou a atenção foi que o candidato Ratinho Júnior declarou ter 33,32% de quotas da Empresa Massa & Massa Comunicação Ltda. estimadas no valor de R$ 29.698,00. Para quem não sabe, a Rede Massa é responsável pela retransmissão do sinal da SBT em todo o Paraná, sendo 4 emissoras de TV aberta e 4 emissoras de rádio. Lembrando que pensei no Ratinho Júnior apenas como exemplo, já que, por se tratarem de quotas, há a possibilidade de fazer um paralelo com Direito Empresarial.

Fiquei intrigada. Como uma boa jornalista, resolvi investigar e percebi que existe um portal muito bacana do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chamado “Divulga Candidato 2012”* que além de fazer a descrição de bens dos candidatos também traz certidões criminais e pendências judiciais. E eis que as quotas da Empresa Massa & Massa realmente estão cotadas com o valor de R$ 29.698,00. Diante de tudo isso é que eu me pergunto: Será que não poderia haver uma “menor valia” e alguma penalização por isso? Qual é a real função desse portal?

(*) Para saber mais sobre esse portal entre em: http://divulgacand2012.tse.jus.br/divulgacand2012/ResumoCandidaturas.action

Federalismo por desagregação e por agregação.

O federalismo hoje no Brasil é decorrente da descentralização. Antes, o Brasil era um Estado Unitário, extremamente centralizado. A Federação constituída, nesse caso, é chamada “Federação por desagregação”. Isso de alguma maneira explica o porquê da República Federativa do Brasil ter normas centralizadas e menos autonomia para os Entes Federados, leia-se, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Já nos Estados Unidos a situação muda de figura. Antes, havia uma Confederação de Estados, ou seja, maior autonomia para cada região, tanto para legislar quanto administrar. A aglutinação entre os Estados se dava por meio de tratados e poderia haver a secessão, ou seja, a separação. Quando os Estados Unidos se tornaram uma Federação, sem direito à secessão e unidos por meio de uma Constituição, houve o fenômeno da “Federação por agregação”.

Isso explica muitas diferenças jurídicas entre o Brasil e Estados Unidos. Em primeiro lugar, a autonomia dos estados norte americanos em legislar é muito maior. Um exemplo é com relação ao Direito Penal, alguns estados têm pena de morte e outros não. Tal situação seria impensável no Brasil já que somente a União tem competência para legislar sobre Direito Penal. Nos Estados Unidos, portanto, pode-se pensar em um Federalismo dual, em que a União tem poderes restritos frente às competências dos Estados.